Termos de Uso do PeriodizePro
Minuta para revisão — versão 2026-10-15. Não publicada e ainda sem vigência.
1. Identificação e contato
O PeriodizePro é disponibilizado por 65.139.125 JEAN HIROYUKI SIDO, inscrita no CNPJ sob o número 65.139.125/0001-42, com endereço em [endereço de identificação do fornecedor pendente], denominada neste documento “PeriodizePro”.
Contato para informações, suporte, cancelamento, reclamações e privacidade: contato@periodizepro.com.br. O usuário deve informar apenas os dados necessários ao atendimento e nunca enviar senha, código de autenticação ou dados completos de cartão.
2. O serviço e os participantes
O PeriodizePro fornece ferramentas para o personal trainer cadastrar e acompanhar alunos, planejar periodizações, prescrever treinos, consultar histórico e analisar registros de execução, check-ins e avaliações. O aplicativo do aluno permite consultar a prescrição disponibilizada, registrar a execução e enviar informações ao profissional responsável. O aplicativo não oferece funcionalidades de dieta.
A assinatura do software pelo personal e a contratação de acompanhamento profissional pelo aluno são relações distintas. O personal informa ao aluno o conteúdo, preço, duração e regras de sua consultoria. O PeriodizePro responde pelas ferramentas e obrigações que lhe cabem e não assume a autoria da prescrição individual feita pelo profissional.
3. Conta, acesso e responsabilidades
O usuário deve fornecer informações corretas, manter seus contatos atualizados, proteger suas credenciais e comunicar suspeitas de acesso indevido. As contas são pessoais. O personal deve usar as ferramentas dentro de sua habilitação profissional e manter os registros necessários ao exercício de sua atividade.
O personal deve ter fundamento legítimo para cadastrar e tratar informações de alunos e informar os titulares sobre esse uso. A inclusão de dados de outra pessoa exige o vínculo e as autorizações aplicáveis. O simples cadastro pelo personal não equivale ao consentimento do aluno para qualquer finalidade.
O aluno acessa os recursos relacionados à sua conta e ao profissional a que está vinculado. Registros de execução e feedback não conferem autorização para alterar a prescrição original do personal.
Para contratação e utilização por menores de idade, devem ser observadas a capacidade civil, a participação dos responsáveis quando necessária e as regras específicas de proteção de dados. [procedimento para menores pendente] deve ser definido antes da disponibilização desse fluxo; esta minuta não declara que já exista verificação de responsável implementada.
4. Orientações profissionais e limites das ferramentas
Treinos e ajustes devem considerar a avaliação e a orientação do personal. Cálculos, gráficos, faixas de intensidade e indicadores de recuperação são ferramentas de apoio, sujeitas à qualidade dos dados informados. Não constituem diagnóstico, atendimento médico nem decisão automática sobre a saúde do aluno.
O score de recuperação é destinado ao personal. O profissional deve interpretar os indicadores no contexto de cada aluno. O sistema não garante resultado físico específico. O aluno deve comunicar dores, restrições e intercorrências ao profissional e interromper atividades incompatíveis com seu estado de saúde.
Essas orientações não afastam a responsabilidade do PeriodizePro por falhas que lhe sejam atribuíveis nem direitos assegurados por lei.
5. Teste gratuito e planos
As condições válidas para cada contratação são as exibidas na oferta e confirmadas no checkout: recursos, limite de alunos, preço total, periodicidade, forma de pagamento e eventual renovação.
Na oferta preparada no código em 15/10/2026, novas contas de personal têm teste gratuito de 30 dias, com até cinco alunos, sem cartão e sem cobrança automática ao final. O prazo começa na criação do perfil, inclusive quando a confirmação do e-mail estiver pendente. A data aplicável à conta deve ser conferida em Assinatura. A ativação dessa oferta em produção precisa ser confirmada antes de publicar este documento.
O fim do teste não apaga automaticamente alunos, treinos ou histórico. A disponibilidade dos recursos após a expiração segue o plano e as restrições informadas na conta. Não se promete acesso gratuito permanente. Condições já concedidas a contas existentes são preservadas conforme os respectivos registros e ofertas.
Os preços não são reproduzidos neste documento para evitar divergência com a oferta. Isso não permite alterar retroativamente cobranças ou condições contratadas. Mudanças futuras devem ser informadas de forma clara e observar o contrato e a legislação aplicável.
6. Pagamentos e renovação
Os pagamentos integrados utilizam o Mercado Pago, conforme os meios habilitados na conta e na oferta. A aprovação é confirmada pelo provedor; o retorno à tela do aplicativo, isoladamente, não comprova pagamento.
A recorrência da assinatura do personal, quando contratada, deve estar expressa no checkout. O aluno deve observar as condições da cobrança apresentada pelo personal. Uma cobrança pontual por cartão ou Pix não autoriza por si só débitos futuros. Taxas e encargos que incidam na contratação devem ser apresentados antes da confirmação.
Recusas, pagamentos pendentes, divergências e duplicidades devem ser comunicados pelo canal de atendimento para verificação junto ao provedor. A plataforma não solicita o envio de número completo de cartão ou CVV ao suporte.
7. Cancelamento, arrependimento e reembolso
O personal pode solicitar o cancelamento da renovação em Assinatura, quando a opção estiver disponível, ou pelo contato deste documento. No fluxo de cancelamento de renovação existente, o acesso permanece até o término do período já pago, conforme a data confirmada na conta.
Cancelar a renovação não é o mesmo que solicitar exclusão de dados ou reembolso. Quando houver relação de consumo e se aplicar o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, a contratação à distância pode ser desfeita em sete dias, contados conforme a legislação, com restituição dos valores devidos. O pedido pode ser enviado a contato@periodizepro.com.br, sem exigência de justificativa, e deve receber confirmação de recebimento.
Outros pedidos de restituição serão analisados conforme a oferta, a situação concreta e os direitos aplicáveis, inclusive falha do serviço ou cobrança indevida. Estes termos não impõem renúncia a direitos nem uma regra absoluta de “sem reembolso”.
Demandas sobre a consultoria contratada com o personal devem ser dirigidas também ao profissional responsável. A distinção entre os contratos não afasta obrigações legais do PeriodizePro quando aplicáveis.
8. Conteúdo e uso permitido
O usuário conserva os direitos que detenha sobre o conteúdo inserido. Autoriza seu processamento apenas na medida necessária à prestação do serviço, à segurança e às demais finalidades descritas na Política de Privacidade. Não há autorização genérica para vender dados, divulgar fotos, usar depoimentos ou explorar dados de saúde em publicidade.
O software, a marca e os materiais licenciados são protegidos pela legislação. A assinatura concede acesso aos recursos contratados; não transfere propriedade sobre o software ou licença de redistribuição do catálogo de exercícios.
É proibido tentar acessar dados de terceiros, fraudar pagamentos, burlar controles de acesso, compartilhar conteúdo ilícito ou realizar ações que comprometam o funcionamento do serviço. O PeriodizePro pode restringir acessos em caso de fraude, risco concreto ou violação, de maneira proporcional, comunicando o usuário quando possível e preservando os direitos aplicáveis.
9. Disponibilidade e encerramento
O serviço depende de conexão, dispositivo compatível e infraestrutura de terceiros. Podem ocorrer manutenções e interrupções. Não é prometida disponibilidade ininterrupta ou prazo de atendimento não contratado. Limitações conhecidas relevantes devem ser comunicadas, e o usuário pode solicitar suporte em caso de falha.
O encerramento do acesso não equivale à exclusão integral dos dados. Pedidos de acesso, exportação ou eliminação seguem a Política de Privacidade e os direitos legais. Dados não devem ser mantidos indefinidamente sem finalidade válida.
10. Privacidade e alterações
A Política de Privacidade descreve os tratamentos de dados do serviço. Sua ciência não substitui o consentimento específico quando ele for necessário, especialmente para dados sensíveis. O aceite de termos, a ciência da política e autorizações opcionais devem ser tratados separadamente.
Alterações materiais serão apresentadas com versão e data, antes da produção dos efeitos pertinentes, e novo aceite será solicitado quando cabível. A simples continuidade de uso não autoriza automaticamente uma nova finalidade de tratamento ou renúncia a direitos.
11. Lei e solução de conflitos
Aplicam-se as leis brasileiras. O usuário pode buscar atendimento pelo contato informado, pelos órgãos competentes de defesa do consumidor e pelos meios judiciais disponíveis. A definição do foro observará as regras legais, inclusive as garantias do consumidor; não é imposto foro exclusivo que dificulte o exercício de direitos.
Referências da elaboração
- Código de Defesa do Consumidor, especialmente arts. 6º, 14, 39, 49 e 51.
- Decreto nº 7.962/2013, sobre identificação, informação e atendimento no comércio eletrônico.
- LGPD.
Esta seção registra as fontes da minuta e não constitui declaração de conformidade jurídica ou operacional.